Questão #81299

Direito Geral — Direito Processual Penal

A Lei no 9.099/95, ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais,

A prevê como um de seus objetivos principais a reparação dos danos sofridos pela vítima do crime. B impede a realização de atos processuais em horário noturno. C prevê as citaçôes pessoal e por edital. D impede que a conciliação civil e a transação penal sejam presididas por conciliador, atribuindo ao juiz exclusivamente essa incumbência.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?