Questão #81260

Direito Geral — Direito Processual Penal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:

A nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei. B proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. C descumprir o orçamento aprovado para o exercício finan ceiro. D retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?