Questão #81224

Direito Geral — Direito Processual Penal

Entende o Supremo Tribunal Federal que

A a necessidade de prisão para apelar, na forma prevista no Código de Processo Penal, fere o principio constitucional de presunção de inocência. B durante o recurso especial, o réu condenado a pena privativa de liberdade pode ficar solto, se o crime for afiançável e ele pagar a fiança. C a progressão de regime da pena privativa de liberdade admitida na Lei de Tortura estende-se à Lei dos Crimes Hediondos. D o recurso extraordinário tem efeito suspensivo e, assim, se interposto, o réu condenado não pode iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?