Questão #81223

Direito Geral — Direito Processual Penal

No processo penal vigente

A os prazos contam da juntada do mandado ou da carta precatória. B quando interposto recurso da decisão que rejeita denúncia constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razôes, mesmo que tenha lhe sido nomeado defensor dativo. C o efeito devolutivo da apelação contra decisôes do júri é pleno. D a renúncia do réu ao direito de apelar, mesmo sem assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?