Questão #81164

Direito Geral — Direito Processual Penal

Segundo o princípio da fungibilidade dos recursos:

A os efeitos do recurso interposto por um dos corréus aproveita aos demais; B salvo hipótese de má fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. C tanto o réu quanto seu advogado, se constituído, pode desistir do recurso interposto; D o promotor pode, em determinadas circunstâncias, interpor recurso em favor do réu;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?