Questão #81156

Direito Geral — Direito Processual Penal

No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa falsa.

A A competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. B Em qualquer tipo de ação penal, a composição dos danos civis acarretará a extinção do processo. C Poderá ser realizada a transação penal, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, mesmo na hipótese de ação penal pública incondicionada. D Caberá apelação da decisão que homologar a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?