Questão #81139

Direito Geral — Direito Processual Penal

Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de:

A seis meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal. B seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. C seis meses, contado do dia em que for praticado o primeiro ato de execução da infração penal. D doze meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?