Questão #81018

Direito Geral — Direito Processual Penal

De conformidade com as prescriçôes da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é INCORRETO afirmar:

A a execução penal competirá ao Juiz indicado na Lei de Organização Judiciária e, na sua falta, ao da sentença. B as açôes penais condenatórias propostas contra o sentenciado e que se encontram em andamento poderão ser levadas em consideração quando da apreciação do mérito do condenado para a concessão dos benefícios estatuídos na Lei de Execução Penal. C no correr do procedimento para apuração de falta disciplinar, autoridade administrativa responsável pela custódia poderá determinar o isolamento preventivo do condenado. D o Juiz da Execução, ao receber a guia de recolhimento, poderá fixar regime de cumprimento da pena diverso do imposto na sentença, em consideração à sanção encontrada pela soma ou unificação das penas estabelecidas em processos criminais distintos.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?