Questão #80994

Direito Geral — Direito Processual Penal

A Lei nº 9. 099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina

A a representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de lesôes corporais em todas as suas formas. B a representação da vítima como condição de procedibilidade, para os crimes de lesôes corporais leves e lesôes corporais culposas. C a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito policial no crime de lesôes corporais leves. D que somente o crime de lesôes corporais culposas será processado mediante representação da vítima.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?