Questão #80975

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa correta.

A Em razão das cláusulas constitucionais de reserva da jurisdição, as Comissôes Parlamentares de Inquérito não podem determinar a prisão preventiva dos investigados, a expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar, a realização de interceptação telefônica e a quebra dos sigilos fiscal e bancário. B A designação de magistrado para atuar, de modo genérico, em uma determinada vara criminal, não ofende o princípio do juiz natural, que somente ocorrerá quando a designação for específica e casuística para determinado feito. C Em todas as fases da persecução penal, o direito a não-auto-incriminar-se em suas declaraçôes está assegurado tão-só aos réus, não se aplicando às testemunhas. D O crime de genocídio, por ser uma derivação do crime de homicídio, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri da Justiça Estadual.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?