Questão #80907

Direito Geral — Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

A É nulo o acórdão que adota o parecer do Ministério Público de segundo grau como razôes de decidir, em virtude da ofensa à necessidade de fundamentação das decisôes judiciais. B O brocardo da mihi factum, dabo tibi ius é a base teleológica para a admissão, no Direito Processual Penal brasileiro, da emendatio libelli pelo juiz. C As agravantes, quando ausentes no corpo da denúncia ou da queixa, não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sob pena de nulidade da sentença. D Tanto nas açôes penais públicas, como nas açôes penais privadas, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que seu autor tenha opinado pela absolvição do réu.

Direito Geral — Direito Processual Penal

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