Questão #80879

Direito Geral — Direito Processual Penal

Quanto à assertiva “O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias”, é correto afirmar:

A Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional. B Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em açôes penais referentes a atividades praticadas por organizaçôes criminosas. C Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese. D Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?