Questão #80846

Direito Geral — Direito Processual Penal

Num primeiro recurso o Tribunal se convence de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, acolhendo os argumentos do recorrente.Numa segunda apelação fundada na manifesta divergência entre o veredicto dos jurados e as provas dos autos:

A não pode o Tribunal de Justiça anular, por mais de uma vez, veredicto do Júri sob fundamento de antagonismo da decisão com a prova dos autos; B pode o Tribunal de Justiça anular o julgamento, quando da primeira vez tenha resultado de apelação do réu, e na segunda é interposto recurso idêntico da acusação; C pode o Tribunal de Justiça anular o julgamento, quando da primeira vez tenha resultado de apelação do réu, e na segunda é interposto recurso idêntico pelo assistente de acusação, admitido na fase do último julgamento pelo Tribunal do Júri; D pode o Tribunal de Justiça anular o julgamento, quando da primeira vez tenha resultado de apelação do réu, e na segunda é interposto recurso idêntico da acusação e do assistente de acusação.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?