Questão #80834

Direito Geral — Direito Processual Penal

O ato processual de recebimento da denúncia ou da queixa:

A é mero despacho, desnecessitado de fundamentação; B consubstancia-se em decisão, necessariamente motivada; C não pode ser considerado ato decisório; D é ato judicial de natureza coercitiva.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?