Questão #80661

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a opção falsa: Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

A liberdade assistida; B prestação de trabalho forçado, conforme as aptidôes do adolescente por, no máximo, 8 (oito) horas semanais; C obrigação de reparar o dano, quando se tratar de ato infracional com reflexos patrimoniais; D prestação de serviços à comunidade, por período não excedente a 6 (seis) meses;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?