Questão #80642

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A A ausência de proposta de transação penal na hipótese de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, mesmo diante da presença dos requisitos enumerados no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, não acarreta posterior nulidade do processo penal, tendo em vista que o referido delito está previsto em legislação especial.

B O juiz fica obrigado a fundamentar somente a denegação de apelo em liberdade, em caso de condenação, diante da regra contida na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), mesmo em se tratando de réu primário e de bons antecedentes.

C O recurso cabível da decisão que não recebe a denúncia ou a queixa por crime de imprensa previsto na Lei nº 5.250/67 é o recurso em sentido estrito.

D A colaboração processual prevista na nova Lei de Tóxicos somente permite ao Ministério Público propor o sobrestamento do feito ou a redução de pena, se houver efetiva colaboração do beneficiário durante o processo.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?