Questão #80629

Direito Geral — Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial:

A impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável. B permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável. C permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável. D permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?