Questão #80616

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA. Incube ao Conselho Penitenciário:

A emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena; B autorizar saídas temporárias. C inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; D apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?