Questão #80524

Direito Geral — Direito Processual Penal

Durante uma reunião de condomínio ocorrida em dezembro de 2001, um condômino caluniou o síndico do prédio, afirmando perante os circunstantes que ele havia desviado para sua conta particular parte do saldo do condomínio. O próprio síndico, inconformado com a atitude do condômino, conduziu-o à delegacia de polícia, onde a autoridade policial lavrou termo circunstanciado, encaminhando ambos os envolvidos ao Juizado Especial Criminal. Em face dessa situação, considerando a recente entrada em vigor da Lei n.º 10.259, de 12/7/2001, que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais da justiça federal, bem como a interpretação prevalecente que lhe tem dado a doutrina, assinale a opção correta.

A O delegado de polícia deveria ter instaurado inquérito policial, uma vez que o procedimento para a apuração do crime de calúnia é especial, não estando, portanto, incluído na nova definição de infração de menor potencial ofensivo.

B Realizando-se, no procedimento sumariíssimo previsto na Lei n.º 9.099/1995, audiência de instrução e julgamento, o acusado será interrogado somente após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa.

C Na hipótese de haver transação penal (aplicação imediata de pena), o seu descumprimento, pelo autor do fato, autorizará, de acordo com o pensamento do STF, a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

D Em audiência preliminar, o não-oferecimento de queixa contra o condômino importará no seu perdão pelo ofendido.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?