Questão #80492

Direito Geral — Direito Processual Penal

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

A cria tipos penais que visam à proteção do consumidor; B define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relaçôes de consumo; C define crimes contra a criança e o adolescente; D define crimes contra o meio ambiente.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?