Questão #80478

Direito Geral — Direito Processual Penal

O réu interpôs, tempestivamente, por termo nos autos, apelação contra a sentença que o condenou por crime de furto qualificado. As razôes do inconformismo foram apresentadas pelo seu Advogado após o prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal. Será caso de

A conhecimento da apelação pelo Tribunal, pois a apresentação das razôes fora do prazo constitui mera irregularidade. B não conhecimento da apelação pelo Tribunal, por intempestividade. C não recebimento da apelação pelo Juízo a quo. D não conhecimento da apelação pelo Tribunal, por deserção.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?