Direito Geral — Direito Processual Penal

A questão contêm três conjuntos (1º, 2º e 3º) com duas assertivas cada um. O conjunto que contiver uma errada e outra certa, ou ambas erradas, é considerado incorreto. Leia com atenção e assinale a única resposta correta.

1º

Embora não dependa de inclusão em pauta, a data do julgamento do habeas corpus deverá ser comunicada ao impetrante para, se quiser e entender necessário, fazer sua sustentação oral, cumprindo-se, assim, o princípio constitucional da ampla da defesa.

Impetrada ordem de habeas corpus, com o fundamento de que o processo em que o paciente foi condenado definitivamente a pena de multa é manifestamente nulo, é facultado ao relator suspender liminarmente a execução da sentença, até seu julgamento final, mediante decisão motivada.

2º

- É irrecorrível a decisão que relaxar a prisão em flagrante.

- Da decisão que denegar o recurso de apelação, dar-se-á carta testemunhável com efeito suspensivo.

3º

- A precatória, com o resumo de seus requisitos, pode ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, circunstância que a estação expedidora mencionará.

- Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção, salvo a de suspeição.

RESPOSTA: