Questão #80337

Direito Geral — Direito Processual Penal

A Constituição declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo das comunicaçôes telefônicas, salvo:

A por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; B por ordem do Ministério da Justiça, para fins de investigação criminal; C em matéria de segurança nacional; D n.d. a.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?