Questão #80323

Direito Geral — Direito Processual Penal

Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil:

A a sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime; B a sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato; C o arquivamento de inquérito policial; D a decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?