Direito Geral — Direito Processual Penal

Analise as proposiçôes a seguir e assinale a alternativa em que se encontra a sequência correta:



* Da decisão que reconhece a incompetência do juízo cabe apelação.



* O crime de exercício arbitrário das próprias razôes, desde que praticado sem violência, é de natureza privada.



* Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para oferecimento da denúncia é contado do recebimento das peças de informação ou da representação que contiver os elementos indispensáveis à propositura da ação penal.



* O protesto por novo júri deve ser interposto no prazo de oito dias.