Direito Geral — Direito Processual Penal

(CESPE-ESCRIVÃO-PF/98) A competência delimita o poder de julgar e é definida por critérios legalmente estabelecidos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

a) A prerrogativa de função é um dos critérios utilizados para fixar a competência.

b) Em regra, a competência é determinada pelo lugar em que se consumar a infração; no caso de tentativa, pelo lugar onde foi praticado o primeiro ato de execução.

c) Tratando-se de ação penal privada, exclusiva ou subsidiária, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

d) A competência será determinada pela continência, quando duas ou mais pessoas foram acusadas pelo mesmo crime.