Questão #79975

Direito Geral — Direito Processual Penal

O Promotor de Justiça da Comarca de Nata/RN denunciou Francisco Fagundes como incurso no art. 158, caput do CP (extorsão sob a forma simples - pena: reclusão de quatro a dez anos e multa), por haver no dia 14 de fevereiro de l999, mediante grave ameaça, obrigado Maria Helena Feliciano a lhe entregar o porta cédulas, que estava no banco do passageiro do seu veículo. Na instrução judicial, os fatos descritos na denúncia, restaram comprovados. Conclusos os autos para a sentença, o Juiz condenou Francisco Fagundes como incurso no art. 157, caput do CP (roubo sob a forma simples - pena: reclusão de quatro a dez anos e multa). Quanto ao procedimento adotado pelo Juiz:

A está correto, pois se utilizou da emendatio libelli, que permite ao magistrado dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, sem abrir prazo para as partes se pronunciarem; B está correto, pois se utilizou da mutatio libelli, que permite ao magistrado reconhecer na sentença a possibilidade de nova definição jurídica do fato; em consequência de prova existente nos autos; C está incorreto, pois o juiz não pode proferir a sentença, sem oferecer prazo para a defesa produzir prova, se reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato não contida na denúncia; D está incorreto, pois o magistrado antes da sentença deveria baixar o processo ao Ministério Público para que este aditasse a denúncia;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?