Questão #79917

Direito Geral — Direito Processual Penal

Dos crimes de competência do Júri, sendo proferida sentença de absolvição sumária, é correto afirmar:

A Deverá ser interposto recurso de ofício pelo próprio juiz. B Não cabe recurso voluntário. C O recurso cabível é o de apelação no prazo de 15 (quinze) dias. D Não admite a aplicação da medida de segurança.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?