Questão #79912

Direito Geral — Direito Processual Penal

O juiz, ao proferir sentença condenando réu primário e de bons antecedentes à pena de 03 anos de reclusão pela prática de estelionato, embora tendo o sentenciado direito ao cumprimento da pena em regime aberto, deixa de determinar o regime inicial para o cumprimento da pena. Qual o recurso cabível?