Direito Geral — Direito Processual Penal

Em sentença condenatória por latrocínio (crime hediondo), o juiz fixa a pena no mínimo legal e estabelece que será cumprida inicialmente em regime fechado. O Ministério Público não apela, fazendo-o porém a defesa, pleiteando a absolvição. O Tribunal, julgando o recurso defensivo, modificou a decisão para ajustá-la aos termos da Lei dos Crimes Hediondos, determinando que o réu cumprisse a pena integralmente em regime fechado. Este acórdão pode ser considerado: