Questão #79897

Direito Geral — Direito Processual Penal

O processo penal contemporâneo contempla três modelos de avaliação ou valoração da prova: o sistema legal; o da íntima convicção; e o da persuasão racional. Sobre tais sistemas probatórios pode-se afirmar:

A O sistema legal, também conhecido como tarifado, é típico do procedimento acusatório, em que a intensa participação das partes na produção da prova pressupôe o prévio estabelecimento de valores definidos a cada um dos elementos probatórios considerados válidos. B O que distingue o sistema da persuasão racional é a liberdade do magistrado na valoração dos elementos probatórios, que, embora exista, é contida pela obrigatoriedade de justificação das escolhas adotadas, diante da prova legitimamente obtida, com a explicitação do caminho percorrido até a decisão. C O sistema da íntima convicção é inaplicável no direito processual-penal brasileiro, em razão do que dispôe o artigo 93, IX, da Constituição Federal ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisôes, sob pena de nulidade..."). D O sistema da persuasão racional ou do livre convencimento encontra respaldo no método inquisitório, em que o magistrado tem ampla liberdade para avaliar as questôes de fato, devendo apenas motivar as questôes de direito.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?