Direito Geral — Direito Processual Penal

Após a análise dos enunciados abaixo elencados, assinale a alternativa CORRETA:



I - a apelação é o recurso oponível contra decisôes definitivas de absolvição ou de condenação proferidas por juiz singular;



II - o prazo para interposição de apelação é de regra de 05 (cinco) dias;



III - o prazo para o oferecimento das razôes e contra-razôes da apelação é de 10 (dez) dias.