Direito Geral — Direito Processual Penal

Ao receber uma denúncia por crime de furto lastreada em inquérito policial, o juiz entendeu que os fatos apurados no procedimento inquisitório não configuravam o crime de furto, mas o crime de roubo, razão pela qual recebeu a denúncia com a capitulação que entendia acertada. A respeito desse caso, a decisão judicial foi