Questão #79848
Direito Geral — Direito Processual Penal
O juiz, ao proferir sentença condenando réu primário e de bons antecedentes à pena de 03 anos de reclusão pela prática de estelionato, embora tendo o sentenciado direito ao cumprimento da pena em regime aberto, deixa de determinar o regime inicial para o cumprimento da pena.
Qual o recurso cabível?
Qual o recurso cabível?
Uma questão respondida. E as próximas?
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