Direito Geral — Direito Processual Penal

Sobre PROVAS.

Proposiçôes

I. O juiz penal não está obrigado a admitir como verdadeira a confissão do réu.

II. O juiz penal, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, bem como pessoas por elas referidas.

III. A interceptação de comunicaçôes telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal ou instrução processual penal, dependerá sempre de ordem judicial que, no entanto, não poderá ser concedida se o fato investigado constituir crime punido, no máximo, com pena de detenção.

Alternativas