Questão #79753

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a opção correta:

No julgamento das apelaçôes, é defeso ao Tribunal, Câmara ou Turma:

A conceder, de ofício, ordem de habeas corpus; B agravar a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. C dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia; D reinquirir testemunhas;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?