Questão #79719

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreto:

A Não se admite, na Superior Instância, a aplicação da ''mutatio libelli''. B Nos crimes de ação penal pública, tendo o Ministério Público, nas alegaçôes finais, postulado pela absolvição do réu, não poderá o juiz, nesse caso, prolatar sentença condenatória, sob pena de infringência ao princípio da correlação que deve haver entre os termos da acusação e a decisão final. C Compete à Justiça Comum julgar crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. D No processo penal, a deficiência de defesa não acarreta, necessariamente, a nulidade da ação penal.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?