Questão #79653

Direito Geral — Direito Processual Penal

Se o Juiz perceber que o libelo não preenche os requisitos legais:

A não receberá o libelo e fará remessa do processo ao Procurador-Geral de Justiça para que este elabore outro ou designe outro Promotor de Justiça, em analogia ao art. 28 do C.P.P.; B não receberá o libelo e o devolverá ao Promotor de Justiça para apresentação de outro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; C receberá libelo e abrirá vista para o Promotor de Justiça aditá-lo em 48 horas; D aplicará multa ao Promotor de Justiça;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?