Direito Geral — Direito Processual Penal

Considere as seguintes afirmaçôes a respeito dos recursos no Código de Processo Penal:



I. Recurso de caráter subsidiário, cabível de decisão que denegar recurso.

II. Recurso pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.



Estas afirmaçôes referem-se, respectivamente, a: