Questão #79599
Direito Geral — Direito Processual Penal
Leia, analise e marque a questão:
I - A representação é irretratável.
II - A Constituição Federal permite a qualquer cidadão provocar o procedimento judicial contra abuso de autoridade (art. 5° XXXIV)
III - O direito de representação jamais poderá ser exercido por outrem que não o seu titular.
I - A representação é irretratável.
II - A Constituição Federal permite a qualquer cidadão provocar o procedimento judicial contra abuso de autoridade (art. 5° XXXIV)
III - O direito de representação jamais poderá ser exercido por outrem que não o seu titular.
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