Direito Geral — Direito Processual Penal

Considere as seguintes assertivas:



I – Se a denúncia for aditada antes de ser proferida a sentença (artigo 384 do CPP), a parte poderá arrolar até cinco testemunhas.

II – É incabível recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

III - Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95) a prática de atos processuais em outra comarca prescinde a solicitação de carta precatória.

IV – A Lei Processual Penal concede ao Juiz o prazo de dois dias para proferir os despachos de mero expediente.



Estão corretas as afirmativas nos números: