Direito Geral — Direito Processual Penal

Ouanto "aos meios de prova" pode-se dizer:

I - O julgador, no processo penal, não poderá apreciar qualquer prova oferecida para a comprovação do fato probando.

II - Ao juiz é licito dar à prova a interpretação que Ihe aprouver

III - No caso de "estado da pessoa", o juiz não pode aceitar senão o meio de prova estabelecido na lei civil para o caso.