Questão #79487

Direito Geral — Direito Processual Penal

A ação civil:

A poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime. B não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria. C não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu. D não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?