Direito Geral — Direito Processual Penal

Jacinto Guerreiro foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, a cumprir a pena de seis anos e dois meses de reclusão em regime prisional fechado, por ter cometido roubo duplamente majorado. Respondeu o processo preso e, por ser reincidente, o Magistrado determinou que, em tal situação, aguardasse eventual recurso. Seu advogado tempestivamente apelou e, antes que o recurso fosse julgado, o acusado evadiu-se do presídio onde se encontrava. Neste caso, o Tribunal competente