Questão #79394

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Cabe apelação no prazo de cinco dias das decisôes com força de definitivas proferidas por juiz singular; B Cabe recurso de apelação da sentença que absolver sumariamente o réu; C Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência; D Da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade, cabe recurso em sentido estrito.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?