Questão #79387

Direito Geral — Direito Processual Penal

O recurso em sentido estrito é cabível:

A Das decisôes definitivas de condenação proferidas por juiz singular; B Das decisôes que reconhecerem a prescrição ou julgarem, por outro modo, extinta a punibilidade; C Das decisôes do Tribunal do Júri manifestamente contrárias à prova dos autos; D Das decisôes do Tribunal do Júri quando a sentença contrariar lei expressa;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?