Questão #79296

Direito Geral — Direito Processual Penal

No julgamento dos Recursos de Apelação interpostos pelo réu, é VEDADO ao Tribunal de Justiça:

A proferir juízo de retratação B dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou queixa. C proceder a novo interrogatório do acusado. D reinquirir testemunhas da acusação.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?