Direito Geral — Direito Processual Penal

Quanto ao conceito de "domicílio" pelo CP e CPP pode-se afirmar

I - O conceito penal substantivo de domicílio não diverge do conceito civil;

II - No processo penal toma-se o conceito civil de domicílio;

III - O conceito penal de domicílio, do ponto de vista da configuração do crime, é o da lei penal substantiva, que difere do conceito civil.