Questão #79112

Direito Geral — Direito Processual Penal

Julgue o item correto:

A O princípio da intranscendência informa-nos que a ação penal só pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Quer informar também que a pena não passará da pessoa do condenado. B a lei não fixou prazo para que seja feita a requisição pelo Ministro da Justiça nos casos de ação penal condicionada a essa exigência. Todavia, a doutrina indica que não havendo limite temporal para tal oferta é possível efetuá-la com interesse de agir mesmo se a infração penal tiver prescrita ou a punibilidade tiver extinta por qualquer outra causa. Tal requisição, de regra, vincula o membro do Ministério Público. C a ação penal pública é norteada pelos princípio da oportunidade e conveniência. D a representação não é tida pela doutrina contemporânea como questão de procedibilidade.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?