Questão #79096

Direito Geral — Direito Processual Penal

O princípio da non reformatio in pejus

A aplica-se sempre que apenas o réu haja apelado; B o princípio serve para reprovar conduta do promotor que só recorre para prejudicar o réu; C aplica-se quando o Ministério Público aponta nulidades que são reconhecidas em apelo restrito a parte do julgado; D justifica apelo do Ministério Público a favor do réu para que prevaleça a verdade material.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?